O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 74 sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. O novo texto, aprovado na última sessão plenária do CNJ no dia 28 de abril, atende solicitação feita pelo Departamento de Polícia Federal. Com a publicação, foram revogadas as Resoluções 51 e 55 do Conselho que tratavam do assunto. Leia a matéria completa

Extraído de: Consultor Jurídico -  21 horas atrás

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 516, que regulamenta as citações, intimações e notificações das partes, juízes e advogados pelo sistema eletrônico E-CNJ. Para os que ainda não são credenciados no sistema, as intimações continuarão sendo feitas pelo correio.

A medida, que já vinha sendo executada para tribunais e corregedorias, promete dar maior celeridade à tramitação dos processos. Segundo instruções do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, o sistema calculará de forma automática o prazo processual, considerando a data de abertura da intimação ou o término de 10 dias.  Leia mais…

Extraído de: Correio Forense - 02 de Maio de 2009

Os senadores do Paraná Alvaro Dias (PSDB) e Osmar Dias (PDT) estão entre os parlamentares que usaram a cota de passagens aéreas para viajar ao exterior. Também figuram na lista divulgada ontem pelo site Congresso em Foco, especializado em fiscalizar o Poder Legislativo, os colegas Geraldo Mesquita (PMDB-AC) e Paulo Paim (PT-RS). Juntos eles adquiriram 19 passagens para Buenos Aires, na Argentina, e Montevidéu, no Uruguai. Em comum, todos os beneficiários são parentes e pessoas que não trabalham para os parlamentares.
Os registros parciais das companhias aéreas aos quais o Congresso em Foco teve acesso revelam que oito voos saíram da cota de Alvaro, cinco de Mesquita, quatro de Paim e duas da cota de Osmar Dias. As passagens foram emitidas entre 25 de junho de 2007 e 13 de janeiro de 2009, pela Gol e pela Varig. (artigo completo)

Daria para multiplicar a verba hospitalar atual por habitante por mais de 26 vezes!!!!

Além disto, teremos menos chance de corrupção, menos poliíticos para controlar.

A Câmara analisa o Projeto de Resolução 177/09, da Mesa Diretora, que restringe as passagens a que o deputado tem direito mensalmente a quatro trechos aéreos, ida e volta, entre o estado do parlamentar e Brasília. Os bilhetes só poderão ser usados pelo próprio parlamentar ou por assessores. No caso desses últimos, a viagem terá que ser comunicada à Mesa Diretora.

A proposta também muda a denominação da cota, que passará a ser denominada verba de transporte aéreo. O valor da verba será definido de acordo com o estado do parlamentar. O menor valor -R$ 3.764,58 - será destinado aos deputados do Distrito Federal. O mais alto - R$ 14.989,95 - valerá para os parlamentares de Roraima. A proposta também estabelece que a verba só poderá ser utilizada no território nacional.

Viagens nacionais
O projeto também torna obrigatória a prestação de contas do uso dos recursos da verba de transporte aéreo na internet. Os parlamentares terão um prazo de 90 dias, após ao mês de uso, para apresentar as informações. A proposta também acaba com a possibilidade de acumular as sobras da verba de um ano para o outro.

O projeto ainda extingue as cotas suplementares de transporte destinadas atualmente aos integrantes da Mesa Diretora. Integrantes da Mesa, pelas regras vigentes, têm direito a um adicional de 70%.

Hoje os valores da cota mensal para passagens varia entre R$ 4.705,72, para o DF, e R$ 18.737,44, para Roraima.

Tramitação
O projeto será analisado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PRC-177/2009

Confira os valores para cada estado previstos na proposta
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

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Por decisão do STJ, que julgou improcedente o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do SUl, os carros que forem apreendidos devem pagar multa e taxa de liberação.

O pedido foi feito pelo DETRAN RS

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Mais uma vez vemos coisas estranhas acontecerem. Um advogado ingressou no STJ com um Habeas Corpus pedindo trancamento de ação penal de calúnia e difamação a que responde por te dito que o Juiz estava de “concluio”com uma das partes.

Ocorre que o advogado passou em concurso público para Jiz Substituto e agora diz não poder tomar posse em função do processo ao qual responde.

Parece que o advogado em questão não estudou bem as prerrogativa constitucionais. Pois, com não há senteça transitada em julgado nem inquerito nem processo são suficientes para qualifica,ão de antecedentes criminais. Tudo de acordo com o princípio de rpesunção de inocência, consagrado no artigo V da nossa carta maior.

Infelizmente, muitas instituições públicas nào levam em consideração este importante princípio consitucional e, ao contrário aplica um outro: “PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE”…

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